Posso ter carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo? Quais as regras?

Carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo é uma curiosidade primária de quem busca diversificar suas fontes de renda sem abrir mão dos direitos trabalhistas. É o seu caso?

A nossa legislação não impede esse arranjo, mas existem detalhes que influenciam a forma de contribuição ao INSS, o cálculo de impostos e a manutenção de benefícios como FGTS e seguro-desemprego.

Posso ter carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo?

Em linhas gerais, um trabalhador com registro em carteira possui vínculo empregatício e recolhe contribuições previdenciárias por meio da folha de pagamento.

Já o MEI, ao emitir notas fiscais, paga uma quantia fixa mensal que garante Cobertura Previdenciária para a atividade autônoma. Essa soma de contribuições incide diretamente na aposentadoria e em outros direitos garantidos pela Previdência Social.

Para manter a situação regular, é preciso observar os limites de faturamento anual fixados pelo MEI, que hoje chegam a R$ 81 mil. Se esse teto for ultrapassado, haverá mudança de categoria e recolhimento tributário mais abrangente.

Além disso, quem acumula carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo deve informar com precisão o faturamento e efetuar a guia mensal DAS, mesmo com atividades esporádicas.

Contrato tem exclusividade?

Alguns pontos merecem atenção. O trabalhador precisa avaliar se o contrato de trabalho estabelece algum tipo de exclusividade ou cláusula de não concorrência.

Em determinadas áreas, a empresa contratante monitora e restringe outras atividades que impactem a produtividade ou representem conflito de interesses. Recomenda-se uma análise do documento assinado antes de formalizar a abertura do MEI, evitando riscos de sanções contratuais.

Vale pontuar que o seguro-desemprego não será concedido caso o profissional com registro em carteira seja demitido e mantenha o MEI ativo. A legislação entende que existe outra fonte de renda, inviabilizando esse benefício!

Ao planejar as finanças, considere essa particularidade e cheque se o registro como microempreendedor trará vantagens reais em termos de receita e projeção de carreira.

Na prática, ter carteira assinada e ser MEI ao mesmo tempo depende de todos esses fatores. A combinação garante renda mensal fixa e liberdade para serviços por conta própria. Entretanto, a atenção aos limites de faturamento e ao cumprimento das obrigações fiscais evita complicações futuras.

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