Quais são os direitos do trabalhador em caso de demissão sem justa causa (atualizado 2025)

Ao enfrentar uma demissão sem justa causa, você deve ter plena ciência dos direitos que a legislação trabalhista brasileira te assegura. Esses direitos vão te proporcionar segurança financeira e apoio durante a transição para uma nova oportunidade profissional.

Aviso Prévio

Em casos de demissão sem justa causa, você tem direito ao aviso prévio. Este período corresponde a 30 dias, acrescidos de três dias para cada ano trabalhado na empresa, limitado a 90 dias.

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo da decisão do empregador.

Férias Proporcionais e Vencidas

Você tem direito ao pagamento das férias proporcionais referentes ao período trabalhado no ano em curso, além das férias vencidas, caso existam.

Ambas devem ser acrescidas de um terço do salário, conforme determina a nossa Constituição Federal.

13º Salário Proporcional

É calculado com base nos meses trabalhados no ano da demissão. Cada mês completo equivale a 1/12 do salário integral. Se você trabalhou por seis meses, por exemplo, terá direito a metade do 13º salário.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Em uma demissão sem justa causa, o empregador deve depositar uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS acumulado durante o período de trabalho.

Além disso, você poderá sacar o valor total disponível na conta vinculada ao FGTS.

Seguro-Desemprego

Benefício temporário destinado a auxiliá-lo financeiramente enquanto busca uma nova colocação no mercado de trabalho. Para ter direito, é necessário atender a alguns requisitos, como ter trabalhado por um período mínimo e não possuir outra fonte de renda.

O número de parcelas e o valor do benefício variam conforme o tempo de serviço e a média salarial dos últimos meses.

Homologação da Rescisão Contratual

Procedimento que visa garantir que todos os direitos trabalhistas sejam devidamente pagos. Para contratos com mais de um ano de duração, a homologação deve ser realizada no sindicato da categoria ou no Ministério do Trabalho, assegurando que você receba todas as verbas rescisórias devidas.

Prazos para Pagamento das Verbas Rescisórias

O empregador tem até dez dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho, para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

O descumprimento desse prazo pode resultar em multas!

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Estar ciente dos seus direitos em caso de demissão sem justa causa garante que você receba todas as compensações previstas em lei. Caso tenha dúvidas ou enfrente dificuldades, busque orientação junto ao sindicato da sua categoria ou consulte um advogado especializado em direito trabalhista.

Veja também o que é demissão por justa causa e quais são os principais motivos.